O projeto de lei de autoria do vereador Idelson Marques de Souza Paraná (PHS) que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal de São Carlos (SP) a divulgarem suas ações e prestações de contas em página da internet, após ter sido apresentado em plenário e encaminhado para análise geral das comissões permanentes, foi votado e aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (3) da Câmara Municipal.

De acordo com o projeto, ONGs, associações e cooperativas que recebem convênios da prefeitura de São Carlos terão que divulgar de forma detalhada, via internet, suas ações e prestações de contas. Essas informações deverão ser publicadas nos próprios sites ou blogs das entidades ou ainda através do Portal da Transparência da Prefeitura. “O procedimento não gera custo algum para as entidades e nem para a municipalidade, isso porque a maioria das associações já possuem seus sites e existe a opções de blogs gratuitos. O descumprimento da Lei impedirá as associações de receber novos recursos pelo prazo de um ano. As entidades sérias não terão com o que se preocupar”, enfatizou Paraná.

A divulgação via internet da prestação de contas de toda verba pública recebida, na visão do vereador, demonstrará que as entidades estão, ou não, fazendo bom uso do dinheiro público, além de dar a devida transparência ao serviço que as entidades prestam para a comunidade. "É direito de todo cidadão saber, detalhadamente, onde está sendo aplicado o dinheiro público", comentou. Paraná lembrou, ainda, que já existe uma lei federal que prevê a prestação de contas na internet, e essa nova regra é uma complementação do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos e das entidades que recebem dinheiro público.

Para entrar em vigor, o processo nº 92/15 – projeto de lei nº 07 teve parecer favorável das comissões internas do Legislativo, como a Comissão de Justiça e Redação. Após este trâmite o projeto foi colocado em pauta para ser discutido e aprovado pelo plenário do Legislativo são-carlense, o que ocorreu na 7ª sessão ordinária realizada em 3 de março. Agora o projeto de lei segue ao Poder Executivo para que o prefeito o sancione e transforme em Lei.

0 comentários:

Postar um comentário