A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (18) o
projeto de lei Nº 296, de autoria do
vereador Ditinho Matheus (PMDB) que estabelece a criação de sistema de captação
e aproveitamento de água da chuva e institui sua obrigatoriedade nos imóveis
localizados no município. O projeto prevê a instalação de reservatórios para
captação e utilização de águas pluviais não tratadas em imóveis residenciais e
comerciais. Visa estimular o uso racional dos recursos naturais, combate ao
desperdício de água e a preservação do meio ambiente.
Também de autoria de Ditinho, foi aprovada emenda
modificativa ao artigo 5º., estabelecendo que a não implementação do sistema
acarretará na impossibilidade de expedição do “habite-se” pelo órgão público
competente, como forma de sanção pelo descumprimento da lei.
A proposta aprovada proíbe o uso da água da chuva não
tratada captada pelo sistema de captação e aproveitamento, para consumo
pessoal, nas práticas de higiene pessoal e do preparo de alimentos. A
destinação da água de chuva captada pelo sistema de Captação e Aproveitamento
será livremente definida pelo proprietário do imóvel, podendo ser utilizada
para descarga em vasos sanitários, irrigação de jardins, lavagens de veículos,
limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza e abastecimento de piscinas,
lavagem de calçadas, lavagem de peças e
outras utilizações para as quais não seja necessário água potável.
O projeto determina que os proprietários de imóveis que
tenham construções residenciais ou comerciais, com área igual ou superior a 140
m2 deverão implementar junto a tais
construções o sistema de captação e aproveitamento de água da chuva.Deverá ser
instalado um sistema de dutos ou instrumentos similares que conduza a água
captada por telhados, coberturas e
terraços, a um reservatório com capacidade mínima de 2.000 litros,
localizado no imóvel.
Na justificativa do projeto, Ditinho afirmou que para a
preservação do planeta não basta economizar água limpa. “Muito mais importante
é tratarmos a água que sujamos - com Estação de Tratamento de Esgoto - e
devolvê-la limpa para a natureza, perpetuando o ciclo natural da água. Esse é
um compromisso que toda empresa distribuidora de água deve ter perante a
natureza”.
“Dentre as formas de economizar água potável temos o
aproveitamento de água da chuva, para tanto é preciso construir e instalar um
sistema usando a tecnologia da minicisterna que contempla o aproveitamento de
coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis”, acrescenta.
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