Paraná quer informações da prefeitura sobre não cumprimento de lei que obriga identificação de carros alugados

O vereador Idelso Marques de Souza Paraná (PHS) protocolou, nesta quinta-feira (16) na Câmara, um requerimento solicitando informações detalhadas sobre o não cumprimento, por parte da Administração Municipal, da Lei nº 13.262 de 23 de dezembro de 2003. Paraná solicita informações no período de janeiro de 2013 até a presente data.

Tal lei obriga o Poder Público a instalar adesivos nas portas dianteiras de todos os veículos locados contendo informações como: nome da empresa locadora e valor mensal pago pelo aluguel do veículo. “A medida possibilita que a população possa identificar, fiscalizar e denunciar caso algum veículo locado pela prefeitura esteja a atuar de maneira irregular”, explicou o vereador.

Paraná afirmou que tem recebido inúmeros pedidos por parte de lideranças comunitárias e de munícipes para obter informações detalhadas sobre o cumprimento dessa lei. A intenção é buscar a racionalização e bom uso de cada veículo locado pela prefeitura, bem como garantir transparência ao processo de fiscalização por parte do contribuinte e do próprio Poder Público.

“Estes munícipes reclamam do não cumprimento da lei e da falta de identificação dos veículos locados pela prefeitura. O contribuinte tem o direito de informações detalhadas, que confirmem a racionalização e bom uso, exclusivamente em serviço, dos veículos locados pela Prefeitura”, comentou.

No documento, Paraná busca esclarecimento junto aos órgãos competentes da Administração sobre a forma como tem sido cumprida a Lei nº 13.262/03. Para tal, solicita a apresentação de fotocópias de contratos de cada veículo que não seja da frota pública, informando em qual secretaria ou departamento foi utilizado, qual empresa locadora, valor mensal e período de uso.