O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (10) que vai colocar em votação no plenário, no dia 30 de junho, a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
— O produto que sair da comissão [especial que analisa o texto], qualquer que seja, levarei a plenário e votarei no dia 30 de junho. Qualquer outra proposta de lei ordinária será votada em seguida. Mas primeiro vamos votar a PEC.
O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defende que a maioridade penal deve ser reduzida de 18 para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar deverá apresentar à comissão, na tarde de hoje.
A expectativa inicial era que o colegiado votasse nesta tarde o documento em que Bessa analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93. Se o relatório for aprovado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pedirá vista do relatório, adiando a votação.
Para Laerte Bessa, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais.
"A fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo-conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa no relatório ao qual a Agência Brasil teve acesso.
Consulta popular
O deputado também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.
Em outro trecho do documento, Bessa admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Ele afirma, no entanto, que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do poder público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.
“É óbvio que não pretendemos com a redução da maioridade penal resolver o problema da criminalidade”, prossegue Bessa. “Não queremos negar que a solução para o grave problema passa principalmente pela ampliação e efetividade dos programas sociais, educacionais, culturais e de pleno emprego [...] Não obstante, esta Casa não pode ficar inerte ao legítimo clamor da sociedade brasileira, que exige a justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes."
O parlamentar lembra que, no Brasil, os jovens já são responsabilizados criminalmente a partir dos 12 anos, idade a partir da qual podem cumprir medidas socioeducativa como a internação em estabelecimentos com propósito pedagógico e ressocializador. Pela proposta de Bessa, o jovem em conflito com a lei deixará de ser julgado pela chamada Justiça Juvenil, especializada, e passará a responder à justiça comum, como qualquer adulto. Bessa defende, entretanto, a manutenção da separação entre jovens e adultos em unidades de privação de liberdade.
Ele reiterou que a redução da maioridade penal não colocará na prisão os adolescentes de 16 ou 17 anos que praticarem crimes menores, o chamado "ladrãozinho de galinha". "As leis penais que já impõem o encarceramento apenas para os crimes de maior lesividade social serão aplicadas em sua integralidade aos adolescentes, que somente serão presos — separadamente dos adultos —, nos casos de cometimento de crimes graves”, acrescentou o parlamentar, para quem as penalidades previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são “excessivamente brandas”.
“É imprescindível o ajustamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estancar a crescente criminalidade infantojuvenil presente nem nossa sociedade.”
Debates
Mais cedo, o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), adiantou que o partido vai pedir vista do relatório na tentativa de ganhar mais tempo e aprofundar o debate. Sibá não descarta a possibilidade de a PEC 171 ser votada ainda neste semestre, mas considera importante que os deputados estejam seguros quanto ao tema antes de votar.
— Isso não é um jogo de pôquer. Estamos tratando de vidas. Em primeiro lugar, temos que olhar: botar na cadeia resolve o quê? Não é só quantas cadeias novas teremos que construir. Mesmo em se tratando apenas de crimes hediondos, temos nuances. Não dá para colocar tudo na mesma sacola.
Sibá reconhece avanços na proposta do PSDB, que defende a redução da maioridade penal para os 16 anos apenas em casos de crimes graves.
— Acho que estamos avançando para um texto mais representativo. Um meio-termo entre o que temos que avançar [em uma possível reformulação do] ECA e o que a PEC propõe.
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