Paraná quer lista de espera de casa popular na internet.

A Câmara Municipal rejeitou o veto total aposto pelo prefeito ao projeto de lei de autoria do vereador Idelso Paraná (PHS), que obriga o Executivo a publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município e na página oficial na internet o cadastro atualizado de inscritos para aquisição de casa própria através dos programas habitacionais gerenciados diretamente ou com participação da Progresso e Habitação São Carlos S.A. (PROHAB).A rejeição do veto ocorreu por unanimidade (16 votos a 0) na sessão plenária realizada nesta terça-feira (19).

O projeto do vereador Paraná foi aprovado pelos vereadores na sessão plenária do último dia 7 de abril e a razão apontada para o veto da matéria foi de que o PL estabelece incumbências ao Executivo e à administração indireta.

Conforme o projeto, a publicação deverá abranger a totalidade dos inscritos desde o início dos cadastros e conter informações sobre o número e a data da inscrição, a relação dos inscritos atendidos no período, a data de atendimento e o programa específico,os critérios para cadastramento e atendimento, o andamento de cada inscrição, no período de cada publicação trimestral e eventuais cancelamentos de inscrições no período, acompanhados dos motivos.Para fins da disponibilização das informações fica assegurado o sigilo dos dados pessoais dos inscritos. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de até 120 dias.

Última atualização: 20 Maio 2015